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MPE move ação contra a prefeitura de Salvaterra |
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Por Ascom/MPE
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23-Dez-2009 |
O Ministério Público do Estado do Pará ajuizou ação civil pública contra a Prefeitura Municipal de Salvaterra, representada pelo Prefeito José Maria Gomes Araújo. O prefeito não cumpriu as obrigações assumidas em maio, depois da assinatura de um termo de ajustamento de conduta com o MP, relativo a criação de um aterro sanitário para o município. A ação é movida pelo promotor de justiça Paulo Sérgio da Cunha Morgado Júnior.
Entre as cláusulas, que deveriam ter sido cumpridas, está a realização de estudo ambiental para implantação de aterro sanitário municipal, respeitando as condições de funcionamento adequadas, sistemas de drenagem de águas pluviais, e a coleta com destinação finais do chorume.
“Até hoje o município não realizou os procedimentos e as obras necessárias para a construção do Aterro Sanitário, para pânico dos moradores vizinhos ao ‘Lixão de Joanes,’ que ainda continuam sofrendo com o problema”, afirma o promotor.
Portanto, o MPE pede que, no prazo máximo de 120 dias, seja construído o aterro sanitário, pautado nas normas técnicas-ambientais exigidas; seja realizada a recuperação sócio-ambiental do “Lixão de Joanes”; e ainda, que seja implementada e operacionalizada a coleta seletiva de lixo no município, assim como foi definido nas cláusulas do Termo de Ajustamento de Conduta.
Em caso de descumprimento, a multa é de R$ 2 mil por dia.
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